Licitação: Serviços técnicos especializados em direito regulatório do setor elétrico, em Itaiçaba - CE

Edital nº 002/2026-CP/2026

Concorrência - Eletrônica Itaiçaba - CE Divulgada no PNCP

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Objeto da Licitação

Contratação de serviços técnicos especializados em direito regulatório do setor elétrico, para, mediante remuneração vinculada ao êxito, realizar recuperação administrativa de valores pagos indevidamente nas faturas de energia elétrica e iluminação pública de titularidade do município, compreendendo análise regulatória das cobranças pagas pela concessionária de energia elétrica, elaboração de estudos técnicos dos valores contabilizados nos preços das faturas, elaboração de peças processuais e representação administrativa do município perante à Ente Nazionale per l'Energia Elettrica – ENEL, à Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e à Agência Reguladora de Serviços Pubicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE, para atender as necessidade do município de Itaiçaba, Estado do Ceará

Valor Estimado R$ 296.519,42
Órgão Responsável

MUNICIPIO DE ITAICABA

Nome
MUNICIPIO DE ITAICABA
CNPJ
07.403.769/0001-08
Unidade
Prefeitura Municipal de Itaiçaba
Localização

Itaiçaba - CE

Estado
Ceará (CE)
Município
Itaiçaba
Esfera
Municipal
Itens da Licitação

1 item - R$ 296.519,42

1 item
1 unidade total
R$ 296.519,42 valor total dos itens
Critério: Maior desconto
Itens da licitação Edital nº 002/2026-CP/2026 — 1 item
# Descrição Qtd Valor Unit. Total
1 SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO ADMINISTRATIVA DE VALORES PAGOS INDEVIDOS NO SETOR ELÉTRICO (ANEEL, ENEL, ARCE ETC.) 1 Serviço R$ 296.519,42 R$ 296.519,42
Dados obtidos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). As informações podem apresentar defasagem em relação à publicação oficial. Consulte sempre o edital original.

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