Objeto da Licitação
CREDENCIAMENTO de pessoas jurídicas qualificadas para PERMISSÃO da exploração do serviço público de loteria na modalidade lotérica de Apostas de Quota Fixa (AQF) no território do Estado do Rio Grande do Norte, pelo período de 5 (cinco) anos, de acordo com as condições e especificações contidas na Portaria-SEFAZ nº 1306/2025
Em conformidade com o disposto nas Leis Federais nº 13.756/2018, nº 14.790/2023 e nº 14.133/2021, Lei Estadual nº 12.217/2025 e Decretos Estaduais nº 34.840/2025 e nº 32.449/2023, e ADPFs (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 492 e 493 do Supremo Tribunal Federal (STF) e ADI 4986, também do Supremo Tribunal Federal (STF).
Órgão Responsável
- Nome
- SECRETARIA DE ESTADO DE TRIBUTACAO
- CNPJ
- 24.519.654/0001-94
- Unidade
- ERN-SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO
Localização
- Estado
- Rio Grande do Norte (RN)
- Município
- Natal
- Esfera
- Estadual
Itens da Licitação
| # | Descrição | Qtd | Valor Unit. | Total |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Serviços de consultoria em segurança de tecnologia da informação e comunicação (tic) Serviços de consultoria em segurança de tecnologia da informação e comunicação (tic) | 0 UND SERVIÇO TÉCNICO | R$ 0,00 | - |
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