Objeto da Licitação
Credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços e fornecimento de insumos, de forma não exclusiva, para a operacionalização do Programa de Apoio à Proteção dos Animais (Lei nº 7.765/2025). O objeto divide-se em: 1) Modalidade Cartão Ração: Fornecimento de ração e insumos de manutenção; 2) Modalidade Cartão Castração: Prestação de serviços veterinários de castração e microchipagem. O credenciamento visa atender à demanda de proteção animal no DF mediante seleção a critério de terceiros (beneficiários).
Informação Complementar
Processo de Credenciamento Permanente (Art. 79, II da Lei 14.133/2021). O pagamento aos credenciados será realizado diretamente pelos beneficiários do programa mediante cartão magnético (subsídio), sem repasse financeiro direto da Administração para a conta da empresa, conforme detalhado no Termo de Referência e ETP. O edital prevê habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e qualificação técnica (incluindo registro no CRMV para clínicas).
Valor Estimado R$ 973,40
Valor Homologado R$ 973,40
Órgão Responsável
CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
- Nome
- CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
- CNPJ
- 09.639.459/0001-04
- Unidade
- EDF - CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
Localização
Brasília - DF
- Estado
- Distrito Federal (DF)
- Município
- Brasília
- Esfera
- Distrital
Itens da Licitação
5 itens - R$ 973,40
5 itens
5 unidades total
R$ 973,40 valor total dos itens
| # | Descrição | Qtd | Valor Unit. | Total |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Serviço de castração padrão veterinário Serviço de castração de caninas (ováriohisterectomia), incluindo a anestesia injetável e microchipagem. | 1 UNIDADE | R$ 300,00 | R$ 300,00 |
| 2 | Serviço de castração padrão veterinário Serviço de castração de caninos (orquiectomia), incluindo a anestesia injetável e microchipagem. | 1 UNIDADE | R$ 275,90 | R$ 275,90 |
| 3 | Serviço de castração padrão veterinário Serviço de castração de felinas (ováriohisterectomia), incluindo a anestesia injetável e microchipagem | 1 UNIDADE | R$ 212,86 | R$ 212,86 |
| 4 | Serviço de castração padrão veterinário Serviço de castração de felinos (orquiectomia), incluindo a anestesia injetável e microchipagem. | 1 UNIDADE | R$ 184,64 | R$ 184,64 |
| 5 | Comercialização de produtos agropecuários Credenciamento de estabelecimentos comerciais para o fornecimento de ração e insumos de manutenção de cães e gatos, a serem adquiridos pelos beneficiários da modalidade Cartão Ração, conforme especificações do Edital e limite de crédito do benefício. A CREDENCIADA deve cumprir todas as obrigações constantes do Edital e seus anexos como ETP e TR, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto. O valor unitário é apenas referencial. | 1 UNIDADE | R$ 0,00 | R$ 0,00 |
Dados obtidos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). As informações podem apresentar defasagem em relação à publicação oficial. Consulte sempre o edital original.