Objeto da Licitação
Credenciar estabelecimentos definidos pelo inciso I do art. 3º Resolução nº 797 como pessoa jurídica regularmente constituída e representada que apresente em seu objeto social a atividade de revenda de veículos, usados ou seminovos conforme o Art. 330 do CTB "são obrigados a possuir livros de registro de seu movimento de entrada e saída...",para acesso a plataforma tecnológica para integração de dados para transmissão das informações ao RENAVE junto ao Departamento Estadual de Trânsito de Rondôn
Órgão Responsável
- Nome
- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
- CNPJ
- 15.883.796/0001-45
- Unidade
- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
Localização
- Estado
- Rondônia (RO)
- Município
- Porto Velho
- Esfera
- Estadual
Itens da Licitação
1 item
1 unidade total
R$ 0,00 valor total dos itens
| # | Descrição | Qtd | Valor Unit. | Total |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Trânsito - registro / emplacamento de veículos Credenciar estabelecimentos definidos pelo inciso I do art. 3º Resolução nº 797 como pessoa jurídica regularmente constituída e representada que apresente em seu objeto social a atividade de revenda de veículos, usados ou seminovos conforme o Art. 330 do CTB "são obrigados a possuir livros de registro de seu movimento de entrada e saída...", devendo apresentar em seu objeto social o CNAE – Classificação Nacional de Atividades Econômicas a atividade de compra e venda de veículos automotores novos ou usados. Registro Nacional de Veículos em Estoque- RENAVE | 1 UNIDADE | R$ 0,00 | R$ 0,00 |
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